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GOVERNO VAI ALTERAR LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS EM DOIS MESES, AFIRMA MINC

GOVERNO VAI ALTERAR LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS EM DOIS MESES, AFIRMA MINC

Ele explicou que o “endurecimento” da lei é um complemento a várias políticas adotadas para fortalecer o setor.


 

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou hoje (20/06) que o governo vai alterar a Lei de Crimes Ambientais para torná-la mais eficiente e ágil. Segundo Minc, mais de 95% das multas não são pagas, atualmente, o que "desmoraliza" a política ambiental.

 

"É um decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que será assinado em dois meses. A norma já está com mais de 100 artigos, vai reduzir os prazos, de três, quatro anos de duração, para quatro meses. Para recorrer (a pessoa), terá que pagar 70% e o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] vai ter o poder que a Receita (Federal) já tem de dispor e leiloar imediatamente os bens apreendidos", descreveu o ministro.

 

Ele explicou que o "endurecimento" da lei é um complemento a várias políticas adotadas para fortalecer o setor. "Recursos, manejo florestal, preços mínimos, crédito para a agricultura familiar, intensificar a produção de alimentos. As medidas puramente repressivas são ineficazes se não são se estabelece a legalização das cadeias produtivas da soja, madeira e da carne", argumentou.

 

 

 

Referência: Agência Brasil

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